TANANME FENHI...., DSP GOSSI PROPI KI UTANI
Tribunal anula a deliberação da Comissão Permanente
que expulsa deputados do parlamento
O Tribunal
Regional de Bissau anulou a decisão da Comissão Permanente da Assembleia
Nacional Popular (ANP) que suspende o mandato dos 15 deputados do PAIGC. A
decisão de anular ou melhor dar como procedente a Previdência Cautelar, vem na
sequência de um recurso apresentados pelos deputados expulsos, nomeadamente,
Abel da Silva, Abdulai Baldé ‘Nhiribui’ e Amido Queta.
Segundo o
Tribunal, no despacho datado de 8 de Fevereiro corrente, julga-se o suspensão
da deliberação nº1/2016 com todas as consequências legais. Isto significa que,
todas as decisões que se seguiram á suspensão, como aprovação do Programa do
Governo e demais outras, não servem para nada.
A decisão do
Tribunal consta no Processo nº 43/2016, onde os requerentes reagiram a
providência Cautelar do juiz que impedia os deputados suspensos do PAIGC de
terem acesso a sala.
A reacção do
Tribunal vem confirmar as exigências que o PRS há muito fazia sobre a
ilegalidade da decisão tomada pela Comissão do Permanente, que não tem
competências para tomar uma decisão daquela natureza.
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