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 Decreto-Presidencial N.º04/2013

Sob proposta do Primeiro-Ministro de Transição,

O Presidente da República decreta, nos termos dos Artigos 68º, alínea i) e 70º da Constituição, conjugado com o Artigo 8º n 2 do Pacto de Transição e Acordo Político, Resolução Nº 1/PL/ANP/2013, o seguinte:

Artigo 1.º O Governo de Transição é dotado da seguinte estrutura orgânica:

·         Ministério da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Ministro de Estado;

·         Ministério da Função Pública, da Reforma do Estado, Trabalho e Segurança Social, Ministro de Estado;

·         Ministério dos Transportes e das Telecomunicações, Ministro de Estado

a)      Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Internacional e das Comunidades;

b)      Ministério da Defesa e dos Combatentes da Liberdade da Pátria;

c)      Ministério do Interior;

d)      Ministério das Finanças;

e)      Ministério da Economia e Integração Regional;

f)       Ministério da Administração do Território e Poder Local;

g)      Ministério das Pescas e dos Recursos Haliêuticos;

h)      Ministério da Educação Nacional, Juventude, Cultura e Desportos;

i)        Ministério da Saúde Pública;

j)        Ministério da Justiça;

k)      Ministério da Energia e Industria

l)        Ministério dos Recursos Naturais;

m)   Ministério das Infraestruturas;

n)      Ministério do Comércio, da Valorização de Produtos Locais e Artesanato;

o)      Ministério da Agricultura;

p)      Ministério da Mulher, Família e Solidariedade Social;

Secretaria de Estado Sob Dependência Directa do Primeiro Ministro

a)      Secretaria de Estado da Comunicação Social  

Das Secretarias de Estado Sob Dependência dos Ministérios :

a)      Secretaria de Estado da Cooperação e das Comunidades;

b)      Secretaria de Estado do Tesouro, dos Assuntos Fiscais;

c)      Secretaria de Estado do Orçamento;

d)      Secretaria de Estado dos Combatentes da Liberdade da Pátria;

e)      Secretaria de Estado do Ensino Superior;

f)       Secretaria de Estado do Ensino Básico, da Formação Profissional e do Emprego;

g)      Secretaria de Estado da Juventude, Cultura e Desportos;

h)      Secretaria de Estado da Administração Hospitalar

i)        Secretaria de Estado da Energia;

j)        Secretaria de Estado do Ambiente e do Turismo;

k)      Secretaria de Estado da Integração Regional;

l)        Secretaria de Estado da Valorização de Produtos Locais e Artesanato;

m)   Secretaria de Estado da Segurança Alimentar;

n)      Secretaria de Estado da Segurança Social;

Art. 2.º Este diploma entra imeditamente em vigor.

Bissau, 06 de Junho de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República de Transição,

Manuel Serifo Nhamajo

Decreto-Presidencial n.º05/2013

Sob proposta do Primeiro-Ministro de Transição,

O Presidente da República decreta, nos termos dos Artigos 68º, alínea i), e 70 da Constituição, conjugado com o Artigo 8º nº 2 do Pacto de Transição e Acordo Político, Resolução Nº 1/PL/ANP/2013, o seguinte:

Artigo 1.º São nomeados para os cargos que adiante se indicam:

·         Fernando Vaz, Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares - Ministro de Estado

·         Arestides Ocante da Silva, Ministro da Função Pública, da Reforma do Estado, Trabalho e Segurança Social - Ministro de Estado

·         Orlando Mendes Viegas, Ministro dos Transportes e das Telecomunicações - Ministro de Estado

·         Fernando Delfim da Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Internacional e das Comunidades;

·         Celesstino de Carvalho, Ministro da Defesa e dos Combatentes da Liberdade da Pátria;

·         Antonio Suka N´tchama, Ministro do Interior;

·         Gino Mendes, Ministro das Finanças;

·         Soares Sambu, Ministro da Economia e Integração Regional;

·         Batista Té, Ministro da Administração do Território e Poder Local;

·         Mário Lopes da Rosa, Ministro das Pescas e dos Recursos Haliêuticos;

·         Alfredo Gomes, Ministro da Educação Nacional, Juventude, Cultura e Desportos;

·         Agostinho Cá, Ministro da Saúde Pública;

·         Saido Baldé, Ministro da Justiça;

·         Daniel Gomes, Ministro da Energia e Indústria

·         Certorio Biote, Ministro dos Recursos Naturais;

·         Rui Araújo Gomes, Ministro das Infraestruturas;

·         Abubacar Baldé, Ministro do Comércio, da Valorização de Produtos Locais e Artesanato;

·         Nicolau Santos, Ministro da Agricultura;

·         Gabriela Fernandes, Ministra da Mulher, Família e Solidariedade Social.

Das Secretarias de Estado:

·         Idelfrides Manuel Gomes Fernandes, Secretário de Estado da Cooperação e das Comunidades;

·         Braima Luís Soares Cassama, Secretário de Estado do Tesouro e dos Assuntos Fiscais;

·         Tomasia Manjuba, Secretária de Estado do Orçamento;

·         Mussa Djata, Secretário de Estado dos Combatentes da Liberdade da Pátria;

·         Higina Fernandes dos Santos Sanca, Secretária de Estado do Ensino Superior;

·         Salvador Tchongo, Secretário de Estado do Ensino Básico, da Formação Profissional e do Emprego;

·         Helena Barbosa, Secretária de Estado da Juventude, Cultura e Desportos;

·         Karimo Ly, Secretário de Estado da Administração Hospitalar

·         Mário Adão Carlos Almeida, Secretário de Estado da Energia;

·         Agostinho da Costa, Secretário de Estado do Ambiente e do Turismo;

·         Domenico Sanca, Secretário de Estado da Integração Regional;

·         Ibraima Djaló, Secretário de Estado da Valorização de Produtos Locais e Artesanato;

·         Bilony Nhama Nantamba Nhasse, Secretário de Estado da Segurança Alimentar;

·         Manuel Alípio da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social;

·         Armindo Handem, Secretário de Estado da Comunicação Social

Art. 2.º Este diploma entra imeditamente em vigor.

Bissau, 06 de Junho de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República de Transição,

 Manuel Serifo Nhamajo