DUPLA NACIONALIDADE É CRIME?
Não se trata de teorizar
sobre esta matéria. A questão prende-se com o facto de ter sido notado - ao
longo de todos estes anos - nas nossas fronteiras (sobretudo no aeroporto
Osvaldo Vieira) uma espécie de extorsão por parte dos agentes do Ministério da
Administração Interna da Guiné-Bissau, aos cidadãos guineenses possuidores de múltipla ou dupla
nacionalidade.
Que eu tenha conhecimento, a Lei guineense permite a múltipla, ou dupla, nacionalidade,
sendo a sua (guineense) a prevalecente. Não precisando de citar o Decreto Presidencial, inclusive,
considera as outras nacionalidades como sendo adquiridas por motivos
económicos. O texto consta mesmo no preâmbulo do Decreto.
Como podem, então, esses
senhores obrigar cidadãos guineenses nessas condições a apostar visto de
entrada nos passaportes de países donde, também, são nacionais, sendo a
nacionalidade guineense a prevalecente? Ouvi dizer que os agentes alegam ausência de acordo, por exemplo, entre a Guiné-Bissau e Portugal nesse
domínio. Tretas! Não pode haver misturas. Os agentes guineenses não podem a
nenhum título usurpar as competências específicas dos agentes do Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras de Portugal, ou de outro país qualquer. Acredito que não
tem sido acção ponderada do Estado guineense, mas sim iniciativa particular de
um grupo de malfeitores, que precisa de ser, imediatamente, combatida.
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