Doka Internacional- Denunciante deniferreira2009@gmail.com

Vamos recordar esta actitude em que PAULA PEREIRA, esposa de DSP desprezou e humilhou os nossos tribunais e juizes guineenses na Guine Bissau.  

Mais uma vez e como sempre, Doka Internacional sai em defesa da justiça guineense e dos que fazem parte dela.

Leiam o pronunciamento do juiz em Portugal, leiam com cuidado e com muita atenção.
Paula foi arrasada..., tomem atenção as escritas em vermelho

Comarca de LisboaLisboa - Inst. Central - 1^a Sec.Ins.Criminal — Juiz 7

Av. D. João 11, 111.08.01 Edificio B - 1990-097 Lisboa

Nos presentes autos e na sequência da denúncia apresentada pela Assistente Maria Paula Costa Pereira, o Ministério Público procedeu a inquérito, tendo no fim deste proferido despacho de arquivamento (v. fls. 84 a 90 dos autos).

O Ministério Público não acompanhou a acusação particular deduzida (v. fls. 131 dos autos).
No fim do inquérito pelo Assistente foi deduzida acusação particular, na qual imputa a Denilson da Conceição Ferrage Ferreira, a prática de um crime p. e p. pelo art^o 180⁰ e 183 ⁰ do Cod. Penal (v. fls. 118 a 125 dos autos).

O arguido por discordar da acusação particular que contra ele foi deduzida veio requerer a abertura da instrução, pelas razões que refere no requerimento que faz fls. 369 a 381 dos autos, que aqui se dá por reproduzido, pedindo a prolação de despacho de não pronuncia.

Foram juntos documentos.

Procedeu-se à realização do debate instrutório com observância das fomalidades legais.

I ^R lisboa.judicial@tribunais.org.pt

CUMPRE DECIDIR:

O Tribunal é competente.

O Ministério Público tem legitimidade para exercer a ação penal.

Não existem nulidades, exceções ou questões prévias de que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa, com exceção das seguintes.

Conforme resulta do art^o 286⁰ do CPP a instrução tem como fim a comprovação judicial de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito com vista a submeter ou não os factos a julgamento.

No caso dos autos a instrução visa a comprovação judicial de acusar o arguido, ou seja pretende-se que se afira da existência ou não de indícios dos quais resulte a possibilidade razoável de em julgamento vir a ser aplicado ao arguido uma pena, pela prática dos factos e ilícito que lhe é imputado pela Assistente na acusação particular.

Dispõe o art^o 308⁰ n^o 1 do CPP que se até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o

⁰

Juiz, por despacho pronuncia o arguido pelos respetivos factos; caso contrário, profere despacho de não-pronuncia.

Resulta por outro lado do art^o 283 ⁰ n^o 2 do CPP, para onde remete o art^o 308⁰ n^o 2 do mesmo diploma legal, que são de considerar suficientes os indícios, sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de aos arguidos, vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento uma pena ou uma medida de segurança.

Para ser proferido despacho de pronúncia embora não seja preciso uma certeza da infração é necessário que os factos indiciários sejam suficientes e bastantes, para que logicamente relacionados e conjugados, formem um todo persuasivo da culpa do arguido.
O despacho de não pronúncia deverá ser proferido sempre que, perante o material probatório constante dos autos, não se indicie que o arguido, se vier a ser julgado, venha provavelmente a ser condenado, sendo tal probabilidade um pressuposto indispensável da submissão do feito a julgamento — v. G. Marques da Silva, Curso de Processo Penal, 111, 1994, 205-.

O arguido Denilson da Conceição Ferrage Ferreira, vem na acusação particular deduzida nos autos pela Assistente acusado da prática de um crime p. e p. pelo art^o 180⁰ e 183 ⁰ do Cod. Penal.

Dispõe o art^o 70⁰ do Cód. Civil que a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.

Tutela esta norma no geral a personalidade da qual se podem desentranhar um direito á vida, à integridade fisica, à liberdade e à honra.

HONRA é a essência da personalidade humana, "referindo-se propriamente, à probidade, à retidão, à lealdade, ao carácter..." e CONSIDERAÇÃO é "o património de bom nome, de crédito, de confiança que cada um pode ter adquirido ao longo da sua vida, sendo como que o aspeto exterior da honra, já que provém do juízo em que somos tidos pelos outros", como refere Simas Santos e Leal Henriques, in CP anot.,2⁰ Vol. 1996.

Mais referem, na obra citada tais Autores que honra é a dignidade subjetiva, ou seja, o elenco de valores éticos que cada pessoa humana possui, é, consideração o merecimento que o indivíduo tem no meio social. Isto é, a reputação, a boa fama, a estima. A dignidade objetiva é a forma, como a sociedade vê cada cidadão — a opinião pública-.

Cabe ainda referir que a diferença que existe entre difamação e injúria, resulta do facto de na Injúria o agente do crime se dirigir diretamente à pessoa que visa atingir e na difamação atingir a vítima através de terceiros.

Importa assim aferir se nos autos se indicia a prática de factos pelo arguido suscetíveis de integrar o preenchimento da tipicidade objetiva e subjetiva do ilícito que A Assistente lhe imputa na acusação particular deduzida nos autos.

Compulsados os autos em síntese resulta indiciado que:

B-

                   O       arguido       é       o       gestor,       responsável       e       autor            do blogue

"dokaintemacionaldenunciante.blogspot.com", cujo contato via intemet tem o seguinte endereço eletrónico: denifeneira2009mail.com.

A Assistente é economista de profissão e já exerceu cargos público na Guiné-Bissau, pais da sua naturalidade e nacionalidade.

A Assistente foi Diretora Geral do Tesouro Público, tendo conforme consta de fls. 10 a

25 dos autos, sido em 6/10/2010, proferida sentença, no Tribunal Regional de Bissau-Vara Crime que faz fls. 10 a 25 dos autos, que aqui se dá por reproduzida e em que a mesma foi condenada pela prática de Crime de administração danosa, numa pena de dois anos de prisão, suspensa por igual período.

O arguido em Novembro de 2013 escreveu ou permitiu que se escrevesse, no Blogue supra referido o seguinte:

".A esposa de Domingos S Pereira, roubou 300 Milhões de Francos CFA quando trabalhava nas finanças-Tesouro...e foi presa e encarcerada no estabelecimento da P.J. Em Bissau. Mas esse roubo teve a cumplicidade do seu marido Domingos S Pereira Todos sabemos disso.

O Domingos S Pereira, pediu visto de férias para uma rapariga guineense que estuda na China, acerca de 2 anos atras e que se chama Claudia Mata, a rapariga veio dentro da casa de Domingos S Pereira e lá curtia com ele bem debaixo do nariz da esposa... ... . ...publicaram isso? "

A Cláudia Mata é afilhada da Assistente.

I^R

Maria Paula Costa Pereira é mulher de Domingos Simões Pereira, que foi primeiro-ministro da Guiné -Bissau.

Face ao contexto referido e embora diretamente seja visada a Assistente, tendo em conta circunstancia mencionada, ou seja as funções ao tempo exercidas pelo marido da assistente e por ser a pessoa indigitada para Primeiro-Ministro, o que mais tarde se concretizou, entende-se que o referido pelo arguido no Blog, procurava atingir também o marido da assistente.
Compulsados os autos e tendo em conta todos os elementos de prova nos mesmo reunidos, mormente o teor dos documentos juntos, considera-se que o texto publicado no Blogue que constitui o objeto dos autos, surge tendo por base a sentença cuja cópia se mostra junta aos autos ( que se desconhece nos autos transitou ou não em julgado), donde consta que a arguida esposa de Domingos Simões Pereira, pessoa ao tempo da pratica dos factos indigitada para primeiro Ministro da Guiné Bissau (como se refere no art^o 2⁰ da denuncia) foi condenada por administração danosa, numa pena de dois anos de prisão suspensa por igual periodo.

Face às funções públicas exercidas pela Assistente e marido desta, o teor do artigo publicado tem de se entender como estando integrado, num contexto de luta política, constituindo o exercício do direito de liberdade de expressão.

O arguido no referido Blog manifestou a sua opinião referindo factos e fazendo considerações, que se inserem no exercício do referido direito de liberdade de expressão.

Pese embora a inexatidão do referido, ou seja o uso de expressões mais fortes, e

por conseguintes mais apelativos para o público e mais diretas e compreensíveis pelo mesmo e pese embora a sua falta de rigor, estão relacionados com os factos mencionados na sentença referida, constituindo um modo "Popular" de se referir aos mesmos. O arguido ao fazer as referidas afirmações e considerações supra mencionadas, mesmo as não relacionadas com a referida sentença e respetivo processo, tinha fundamento para reputar como verdadeiro o que dizia, não se indiciando nos autos que o fez sabendo que o que referia nenhuma correspondência tinha com a realidade e com a intenção de apenas atingir a honra e consideração devidas à Assistente.

O referido não é agradável face ao seu teor para a Assistente, no entanto tem de ser apreciado, no contexto politico em que se insere e a que acima se fez referência.

Conforme resulta do Acórdão do STJ de 30/6/2011, com o qual se concorda, proferido no processo 1272/04.7TBBCL.GI.SI, in www.dgsj.pt, e no qual se refere " 2 . A Constituição da República Portuguesa tutela, quer o direito à honra, quer o direito à liberdade e expressão e informação. 3. Sem estabelecer hierarquia entre eles. 4 . Por força dos artigos 8. ⁰ e 16. ⁰, n. ⁰1 da Lei Fundamental, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem situa-se em plano superior ao das leis ordinárias internas.
A liberdade de expressão tem consagração constitucional e supra constitucional, designadamente no art^o 10⁰ da CEDH, sendo que tal consagração visa garantir a plenitude democrática.

5. Esta não tutela, no plano geral, o direito à honra, a ele se reportando apenas como possível integrante das restrições à liberdade de expressão enunciadas no artigo 10. ⁰

n. ⁰2.

1^a n

6               . O que leva o intérprete a ter seguir o caminho consistente, não em partir da tutela do direito à honra e considerar os casos de eventuais ressalvas, mas em partir do direito à livre expressão e averiguar se têm lugar algumas das excepções deste n. ⁰2.

7               . Este caminho sai reforçado pelo texto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

8               . Na interpretação daquele artigo 10. ⁰ é de acatar, pelos tribunais internos, a orientação jurisprudencial que, muito reiteradamente, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem vem seguindo e que se caracteriza, no essencial, pelo seguinte:

A liberdade de expressão constitui um dos pilares fundamentais do Estado democrático e uma das condições primordiais do seu progresso e, bem assim, do desenvolvimento de cada pessoa;

As excepções constantes deste n. ⁰2 devem ser interpretadas de modo restrito;

Tal liberdade abrange, com alguns limites, expressões ou outras manifestações que criticam, chocam, ofendem, exageram ou distorcem a realidade.

Os políticos e outras figuras públicas, quer pela sua exposição, quer pela discutibilidade das ideias que professam, quer ainda pelo controle a que devem ser sujeitos, seja pela comunicação social, seja pelo cidadão comum — quanto à comunicação social, o Tribunal vem reiterando mesmo a expressão "cão de guarda" - devem ser mais tolerantes a críticas do que os particulares, devendo ser, concomitantemente, admissível maior grau de intensidade destas;

Na aferição dos limites da liberdade de expressão, os Estados dispõem de alguma margem de apreciação, que pode, no entanto, ser sindicada pelo próprio TEDH.

A liberdade de expressão e o direito ao bom nome, como no caso sub judice ocorre, podem em certas circunstancias estar em conflito.

I^R n

Pela sua relevância enquanto pilar de uma sociedade democrática e por ser essencial para a existência da democracia, ou seja de uma sociedade livre e plural, tem vindo a Jurisprudência, designadamente do TEDH, a entender que em caso de conflito prevalece o Direito à liberdade de expressão, o qual só deve ser restringido quando existir uma "necessidade social imperiosa".

Tendo em conta o referido pelo arguido no mencionado Blog, o contexto existente à data da pratica dos factos, os preceitos legais referidos e fazendo um juízo de prognose considero que em julgamento se afigura como mais provável a absolvição do arguido, do que a sua condenação pela pratica dos factos e crime de que vem acusado.
Face ao exposto e após análise crítica de todos os elementos que dos autos constam, considero que não se indicia a prática de factos pelo arguido que sejam suscetíveis pelas circunstâncias referidas de integrar a tipicidade objetiva e subjetiva do crime que a Assistente lhes imputa na acusação particular.

Face ao exposto e pelas razões referidas pelo Ministério Público no despacho que faz fls. 84 a 90 dos autos, que aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais, não será o arguido pronunciado pela prática dos factos e ilícito de que vêm acusados — cf. Art^o 283 ⁰ n⁰2 ex vi art^o 308⁰ 11⁰2 do Cód. Proc. Penal -

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DECISÃO


Fixo em 2 UC' s a taxa de justiça devida pela Assistente.

Tendo em conta o exposto as considerações expendidas e disposições legais citadas não pronuncio o arguido Denilson da Conceição Ferrage Ferreira, a prática de um crime p. e p. pelo art^o 180⁰ e 183 ⁰ do Cod. Penal, que lhes é imputado pela Assistente na acusação particular deduzida, pelo que e consequentemente determino o arquivamento dos autos.

Notifique.

Oportunamente arquive.

Lisboa, 17 de Novembro de 2016

(Texto processado em computador e revisto pela signatária — cf. art^o 94⁰ 11⁰2 do CPP-)