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Legislador não é “poteru” e o Juiz não deve vergar vestes partidária

Ismael Sadilú Sanhá

Bissau, 13 de junho de 2018

Hoje, apraz-me falar sobre um dos sectores deveras vital para edificação de um Estado de Direito e Democrático, mas devido ao aprofundar da vigente crise política/institucional, não soube jogar devidamente o seu papel o que tem contribuído de que maneira para pôr mais lenha na fogueira, que já estava a arder. 

Estou-me a referir ao Supremo Tribunal de Justiça (na veste do Tribunal Constitucional). 

Há, sensivelmente, seis meses e poucos dias, em Portugal, instalou-se a polémica sobre a interpretação jurídica da recondução ou não da atual Procuradora-Geral da República Portuguesa, Dr.ª Joana Marques Vidal, quando a Ministra da Justiça, Dr.ª Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, numa entrevista à TSF, colocou fora de hipótese a sua recondução, apesar da Constituição da República Portuguesa (CRP) e o Estatuto do Ministério Público (EMP) não explicita se é renovável ou não, diz apenas que o mandato é de seis anos. Para a Ministra, foi estabelecido o mandato de 6 anos, precisamente para evitar mandato longo. Por isso, como é longo, deve ser único e não renovável.

Em torno desta questão, havia muita discórdia e provocou um intenso debate. Quando Presidente da República (PR) foi questionado, diz que ainda é muito cedo para falar sobre isso. Na devida altura pronunciar-se-á tendo em conta que a matéria é da exclusiva competência do Presidente da República (PR) e do Governo. Para alguns juristas e conceituados Constitucionalistas, como a lei não é clara relativamente à renovação do mandato em causa, ela pode ser reconduzida. Uns corroboraram com a opinião da Ministra, dizendo que, se um indivíduo leva muito tempo em determinadas funções, pode misturar amizades com o trabalho. Dizem, ainda, que a lei devia ser clara para evitar confusão. Relativamente à precisão da lei nos textos, um amigo meu, disse-me, se a lei fosse clara, não haverá emprego para os fazedores das leis, porque o campo para fintar as pessoas será muito limitado. Por isso, não é por acaso, quando são confrontados com os problemas que carecem de uma interpretação jurídica, começam por dizer, sabes, quanto à forma é isto e na matéria é aquilo.

  

Em face à assimetria na interpretação relativamente à opinião da Ministra Van Dunem, esta situação remeteu-me logo para a polémica na ANP, que desembocou na expulsão dos 15 Deputados do PAIGC, por se terem abstido de votar o Programa do Governo do PAIGC, apresentado pelo ex Primeiro-Ministro, Eng.º Carlos Correia, em consequência foram expulsos do partido e, em seguida, pela deliberação da Comissão Permanente da ANP, foram retirados mandato compulsivamente. 

A presente crónica consiste em analisar os elementos nocivos que despoletaram a presente crise político/constitucional, que desvaneceu a esperança dos guineenses de vislumbrar, pelo menos, o despontar da luz do fundo do túnel para acalentar as suas almas, apesar de serem tenazes a não ceder predestinado infortúnio, devido à rejeitação da Comissão Permanente da ANP em acatar as decisões do STJ, enviabilizando assim as sessões parlamentares.  

Esta atitude deu lugar à façanha e astúcia, tanto no seio dos juristas e constitucionalistas, bem como dos cautos e incautos, cada um, à sua maneira, tenta demonstrar a sapiência e interpretar a Constituição da República. Este axioma é irrefutável, por ser respetivos e modus operandi quase similar às cíclicas crises políticas que o país tem conhecido, os que não tem domínio em matéria jurídica, memorizam obrigatoriamente os dispositivos constitucionais, as alíneas do estatuto do PAIGC e o Regimento da ANP. O que às vezes me deixa incrédulo, conseguem colocar-se ao mesmo nível de discussão com os homens de leis, sobretudo quando “cafumbam” é mais que verdade.  

Coarctado pela lei de vestir t-shirt Lacoste, Springfiel, Pedro del Hiero (PdH), ou ainda a camisola do Sporting, S.L. Benfica ou F.C. do Porto, para se ostentar a marca ou marcar golo ou defender os partidos políticos, mesmo que seja em taciturno, os juízes do Supremo Tribunal Justiça (STJ) tem tentado a todo custo permear a vestimenta constitucional que é lhe emprestado, para agir em nome de amizades alheias ao interesse da maioria e, também, pela conveniência circunstancial, sobretudo a favor de quem brota de algibeira muitos tostões, em consequência tem errado mais que acertar nas jurisprudências, atolando ainda mais a situação caótica que se vive. 

A fantasmagórica cidade de Bissau que se esbraceja com o arredio da noite fora, onde deambulava mais caciças e pé-de-cabra, ganhou um novo alento para lavar o cérebro dos nossos venerandos Juízes, sem perder de vista visitas ininterruptas à noite dentro às suas casas e durante o dia entram sorrateiramente nos seus gabinetes, para ludibria-los a tomar decisão enviesada e estapafúrdia para satisfazer os seus momentâneos anseios. 

Neste ritmo acelerado de dá cá toma lá originando a glutonaria de kumé kumé, os tribunais não ficaram por trás, têm comportados como autênticos “fanudu nobu”, só falam com os visitantes se-lhes colocassem o dinheiro à boca, caso contrário permanecem calados. 

Aqui a posição de um juiz, como já nos habituaram, muda a 360º e em função da côr do dinheiro ou de outros bens materiais. Para tal, é capaz de ter várias opiniões sobre um único processo, sem um argumento convincente.  

É o que se tem estado a passar com esta nobre Ciência de Direito, sendo que é uma das mais prestigiantes e veneradas funções, e não por ter um papel estruturante na edificação do Estado de Direito e Democrático, tem sido impingido golpes fatais e ser uma decepção junto à população. 

Nesta azáfama, valendo o vale tudo sem dó e nem piedade, devido à sua potencialidade e alcance em disseminar as mensagens junto das populações, os órgãos de comunicação social, não escaparam de investidas dependendo do polo no poder. Durante a minha incursão aos arquivos do Jornal Nô Pintcha, entre linhas pode ler-se no discurso do ex-Secretário de Estado da Comunicação Social, Doutor Pedro da Costa, o seguinte: “ (…) estaremos atentos em seguir tudo quanto difundem. Não vamos permitir que os inimigos deste governo utilizem o quarto poder contra nós” (Jornal Nô Pintcha 20/06/2000 pag. 2).  

A nossa pobrezinha e senil TVGB, que há anos vem lutando para sair do estado comatoso que se encontra, tem servido de respaldo para amordaçar a mensagem (como o designou o meu mais velho e colega da trincheira na terra de muitas neves e frio “diferentes polos”). Isso serviu de mote para criar ainda mais a cisão visceral entre os profissionais da área. Agem de acordo com a empatia ou por serem correligionários, o que viola grosseiramente o código deontológico e da ética profissional. Esta situação torna-se evidente, quando cobrem um evento político ou pelas perguntas deliberadas e provocatórias quando se entrevistam os opositores.  

Quando o poder reveza para outro pólo, não é de se estranhar quando não se verifica a benevolência para se colocarem em pé de igualdade de disseminação de informação.  Nesta saga, ainda, segundo uma lista posta a circular nas redes sociais, os jornalistas das rádios recebem mesadas para atacar o pólo contrário.  Por isso, sem reservas partem para cobamalcracia, através dos programas peculiares criados essencialmente para o efeito. Também, sugiram miríades de blogs, competindo com os já existentes através do contador de visitas, limitando-se apenas a atacar as figuras notórias e os que ousam ter opinião diferente do patrono. 

Retomando o fio condutor do propósito da minha comunicação, na fase incipiente da presente crise, os algozes, incautos, pseudo juristas e constitucionalista, tiveram audácia e veleidade de tentar nivelar a lei matter onde derivam demais leis, a Constituição da República, com o Estatuto do PAIGC, apesar de ser um partido cuja história e dimensão é incontornável nos anais da história da Guiné-Bissau, para afirmarem que a expulsão dos 15 não feri de maneira nenhuma ao regimento da ANP nem a CR, e é uma das medidas mais sensatas para repor a legalidade e voltar-se a constituir a maioria na ANP. 

Esta descabida posição, ao invés de se tentar negociar ao nível endógeno do partido, deu lugar à musculação preterindo assim o diálogo e o bom senso, o que acabou por dar azo à perenização da crise atual.