GUINÉ-BISSAU: QUEM PODE NEGOCIAR E CONCLUIR ACORDOS INTERNACIONAIS?
Na presente Constituição da República da Guiné-Bissau, “negociar e concluir acordos e convenções internacionais” é da exclusiva competência do Governo (Alínea “f” do Artigo 100°).
E também na nossa Constituição, compete à Assembleia Nacional Popular (o parlamento), a aprovação de “tratados que envolvam a participação da Guiné-Bissau em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe” (Alínea “h” do artigo 85°).
Embora a mesma Constituição atribua as funções de “ratificar os tratados internacionais” (Alínea “e”) e de “promulgar as leis, os decretos-lei e os decretos” (Alínea “s”) do artigo 68° ao Presidente da República, de nenhuma forma, as responsabilidades atribuídas no Artigo 100° podem ser delegadas às outras individualidades que não seja o próprio Governo.
Esclarecidas as partes constitucionais, pode-se assumir facilmente que qualquer acordo de exploração entre a Guiné-Bissau e o Senegal (na zona de exploração conjunta) seria categorizado um acordo bilateral entre os dois países. Aliás, da lista dos vinte e dois (22) Tratados e Convenções assinados pela Guiné-Bissau até 2015, não consta nenhum/a com a vizinha Senegal, de acordo com as informações oficiais da ANP.
LER AQUI: https://www.parlamento.gw/leis/tratados-e-acordos-internacionais/lista-dos-tratados-e-convencoes
E é bom frisar que há diferenças entre os acordos bilaterais/multilaterais e tratados internacionais. Tratados internacionais estão sujeitos às leis internacionais, entre elas, a Convenção de Viena.
Em suma, o Governo negocia e conclui acordos; a ANP aprova-os e o PR (no caso de tratados internacionais) ratifica-os.
Felizmente, a presente Constituição da República da Guiné-Bissau é muito clara sobre estas matérias.
P.S.: Quem tiver dúvidas sobre as atribuições do Presidente da República da Guiné-Bissau, que leia os artigos 68°, 69° e 70°.
-Umaro Djau
23 de Dezembro de 2020
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