Nota à Imprensa
O povo guineense vem assistindo à forma menos clara com que o PAIGC vem tentando numa lógica constitucional própria de um partido-estado, o regresso retrógrado do centralismo democrático, subvertendo desta forma as conquistas da democracia. Todo este cenário montado desde os atropelos aos prazos legais e constitucionais para levar o programa do governo ao parlamento, indiciam claramente uma atitude contra as regras democráticas, mesmo que para isso se tenha que enveredar por caminhos inadequados, numa clara demonstração de, como a lei num Estado de direito, de pouco ou nada servem para o PAIGC, quando se trata de lograr os seus intentos maquiavélicos.
Um programa de governo que devia ser apresentado 60 dias após a tomada de posse do PM, ou seja no dia 12 de Dezembro, só foi levado ao parlamento, fora do prazo, no dia 23 do mesmo mês, altura em que foi chumbado pela primeira vez. Esta dilação de timing deveu-se à intenção do PAIGC, fazer de conta que tinha intenções sérias nas negociações com o PRS, por um lado, e, por outro lado, ensaiava subverter a bancada parlamentar do PRS, tentando, sem sucesso, aliciar alguns dos nossos deputados da Nação, com somas astronómicas em dinheiro para poder comprar consciências a fim de fazer passar o programa.
Na segunda apresentação do Programa, que deveria ocorrer no dia 7 de Janeiro passado, e apesar de alguma resistência, com interpretações grosseiras feitas, publicamente, por dirigentes de topo do PAIGC, chegando a afirmar, de que só com 45 votos o programa podia passar, e apesar de um evidente recuo, voltámos a assistir, incrédulos, às mesmas manobras dilatórias contra os prazos legais e constitucionais previstos.
O PAIGC sem pudor voltou a usar de todos os seus recursos para recusar o prazo legal, deitando mão a expedientes que vão, desde a compra de consciência, passando por expulsões arbitrárias de deputados seus do partido, para que posteriormente fossem, alegadamente, expulsos da Assembleia Nacional Popular, por um órgão incompetente da ANP, que é a sua Comissão Permanente. Esta manobra, mais uma vez contra a lei, traduz um estratagema do PAIGC, que não podia arriscar-se a apresentar o programa que seria, certamente, chumbado pela segunda vez, provocando o derrube do governo.
Chegados a este impasse o PAIGC resolveu deitar mão a um expediente jurídico formatado aos seus interesses, forjando um despacho que lhe é favorável, de modo a não permitir que os 15 deputados alegadamente expulsos da ANP, marcassem presença numa sessão extraordinária marcada, para só fazer passar o Programa. Finalmente os 15 deputados da Nação fizeram valer os seus direitos através de um douto despacho exarado no Tribunal de Bissau, que lhes devolvia o direito de se constituírem mandatários do povo guineense. Saliente-se, que a Assembleia Nacional Popular reúne-se ao ritmo e ao sabor do por enquanto, Presidente Cipriano Cassamá, que marca sessões quando quer e bem entende, atropelando normas regimentais e funcionando sem a presença de quóruns exigidos por lei.
Apesar desta última ordem do Tribunal de Bissau, e numa clara violação dessa injunção, aos deputados da Nação não é permitido o acesso às instalações da Assembleia Nacional Popular. Aproveitamos este fórum para informar que o PRS responsabilizará criminalmente quem impedir o acesso dos deputados do Partido da Renovação Social, às instalações da ANP. A sessão marcada para ontem dia 15, foi adiada para o dia 25 de fevereiro, outra manobra, que não é mais do que uma clara tentativa de dar tempo para que haja uma nova restrição judicial formatada aos interesses do PAIGC, mas também, segundo fontes mediáticas, com interesses inconfessáveis, como lamentável e assustadoramente, vemos estampados nas redes sociais, onde se acusa e se denuncia comportamentos do PAIGC em cenários pré-golpes de estado.
Esta situação política atingiu o seu auge, com o pedido do PAIGC para a intervenção do senhor Presidente da República, que a todo o custo, tem tentado, sentar as partes desavindas para se encontrar uma solução política. Com um modelo inédito, mas bem-vindo, sentou em duas rondas as partes desavindas, frente aos representantes da comunidade internacional e organismos multilaterais de cooperação.
Neste esforço que é pedido às partes, o PAIGC, mais uma vez à sua boa maneira, pontuou-se pela deselegância, pelo ausência e pelo desrespeito ao primeiro magistrado da Nação, na terceira ronda, alegando ausência de formato institucional, quando o que está em cima da mesa são questões que em seu devido lugar, na Assembleia Nacional Popular, não puderam ou não tiveram o tratamento merecido, porque sucessivos atropelos à lei, motivados por capricho partidário não permitiram um normal e regular funcionamento desse órgão soberano.
No entretanto, paralelamente, a estes esforços, assistimos a esforços de aproximação, sem êxito, da parte dos dirigentes do PAIGC, ao nosso Presidente do Partido, para promover encontros que visem, não se sabe bem o quê, senão uma total e completa desacreditação dos esforços do senhor Presidente da República e do nosso partido na busca de uma solução política para este impasse.
De uma vez por todas, esclareça-se que o que move o Partido da Renovação Social é fundamentalmente a sua agenda, que passa necessariamente pelo cumprimento escrupuloso da lei e das regras constitucionais, ou seja o Partido da Renovação Social não poderá permitir, impávido e sereno à promoção da subversão dos pilares de um Estado democrático. Lutaremos dentro dos limites da lei para que a verdade democrática seja reposta. Para que aos 15 deputados da Nação não seja retirado nenhum direito que lhes é assistido pelas leis e pela Constituição da República.
Se não nos pugnarmos contra esta injustiça, não nos surpreenderia que a Assembleia Nacional Popular passasse a funcionar como uma caixa-de-ressonância do diretório de um qualquer partido com maioria, onde aleatoriamente, se poderia mandar expulsar qualquer deputado da Nação, incluindo os da oposição. E porque não os do PRS, que não fossem do seu agrado.
Bissau, 16 de fevereiro de 2016
O Secretariado Nacional de Comunicação
